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Publicada Medida Provisória nº 1,091/2021 estabelecendo novo valor ao salário mínimo federal de R$ 1.212,00 mensais em 2022. O novo valor atende ao estabelecido na Constituição Federal, que determina a preservação do poder aquisitivo do salário mínimo. Para as remunerações
Por força do silêncio legislativo a cobrança do DIFAL ICMS NÃO CONTRIBUINTE estaria suspensa desde de 01.01.2022, e promoveria um alívio imediato financeiro e burocrático as empresas. Entendendo: A suspensão foi provocada por uma decisão do STF de
Prorrogado para 25/02/2022 a adesão ao Programa de Retomada Fiscal da PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL – PGFN, Dívida Ativa da União, para praticamente qualquer débito e descontos de até 100% na multa, juros e encargos. São as chamadas TRANSAÇÕES
Na mais nova tentativa de reedição do tão aguardado REFIS (Programa Federal de REGULARIZAÇÃO FISCAL), o relator do Projeto na Câmara dos Deputados, Deputado André Fufuca, PP-MA, proporá mudanças para democratizar (facilitar) o acesso dos empresários ao Parcelamento Especial.
Enfim o ESTADO DO RJ regulamentou a redução do ICMS de 4% para 3% (três por cento) do setor de serviços alimentícios (BARES, RESTAURANTES, LANCHONETES e afins). A redução foi concedida através da Lei 9355 de 15.07.2021 por 11
Sua EIRELI (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada) agora será SLU (Sociedade Limitada Unipessoal) Criada em 2011, a EIRELI surgiu como uma nova NATUREZA JURÍDICA para atender a uma boa parcela de empreendedores solitários e aflitos para terem seus
