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Prorrogado para 25/02/2022 a adesão ao Programa de Retomada Fiscal da PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL – PGFN, Dívida Ativa da União, para praticamente qualquer débito e descontos de até 100% na multa, juros e encargos. São as chamadas TRANSAÇÕES
Na mais nova tentativa de reedição do tão aguardado REFIS (Programa Federal de REGULARIZAÇÃO FISCAL), o relator do Projeto na Câmara dos Deputados, Deputado André Fufuca, PP-MA, proporá mudanças para democratizar (facilitar) o acesso dos empresários ao Parcelamento Especial.
Enfim o ESTADO DO RJ regulamentou a redução do ICMS de 4% para 3% (três por cento) do setor de serviços alimentícios (BARES, RESTAURANTES, LANCHONETES e afins). A redução foi concedida através da Lei 9355 de 15.07.2021 por 11
Sua EIRELI (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada) agora será SLU (Sociedade Limitada Unipessoal) Criada em 2011, a EIRELI surgiu como uma nova NATUREZA JURÍDICA para atender a uma boa parcela de empreendedores solitários e aflitos para terem seus
Ao empregador/empresas é conferido a tutela sobre seus colaboradores e sua segurança, dentre elas, aquela identificada como SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO, muito conhecida através dos programas de Riscos Ambientais (PPRA) e Saúde Ocupacional (PCMSO). O Médico ou Engenheiro do
O PREJUÍZO FISCAL legislado inicialmente pelo Decreto 9580/2018 em seu Artigo 579 é aquele apurado em consequência da mensuração da Base de Cálculo do Imposto de Renda das empresas no LUCRO REAL. O LUCRO REAL é aquele regime tributário
