Na mais nova tentativa de reedição do tão aguardado REFIS (Programa Federal de REGULARIZAÇÃO FISCAL), o relator do Projeto na Câmara dos Deputados, Deputado André Fufuca, PP-MA, proporá mudanças para democratizar (facilitar) o acesso dos empresários ao Parcelamento Especial.
O Ministério da Fazenda impôs regras um pouco duras para este momento de crise, além de serem diferentes das edições anteriores. Algumas delas:
“Pretendo criar mecanismos para que as empresas sejam tratadas de forma linear. Tem de ser igual para todas”, disse. Segundo ele, a tabela que cria faixas de queda de faturamento (de estabilidade a 80%) com descontos de multa, juros, encargos e valor da parcela de entrada diferenciados mais dificulta do que ajuda os contribuintes.
A intenção é de que as regras de admissão, reduções e prazos impostas pelo Ministério da Fazenda sejam simplificadas, atenuadas, para alcançar ao máximo de empresas possíveis. O Deputado informa que entregará seu parecer até esta terça, dia 30.11.21.
A perspectiva do mercado é então que o REFIS venha permitindo pedágio de no máximo 5%, parceláveis, alguma carência, 180 prestações e regras de reduções de multa/juros iguais para todas as empresas. AGUARDEMOS!
A matéria é da Jornalista Danielle Nader do PORTAL CONTÁBEIS.