Na mais nova tentativa de reedição do tão aguardado REFIS (Programa Federal de REGULARIZAÇÃO FISCAL), o relator do Projeto na Câmara dos Deputados, Deputado André Fufuca, PP-MA, proporá mudanças para democratizar (facilitar) o acesso dos empresários ao Parcelamento Especial.
O PREJUÍZO FISCAL legislado inicialmente pelo Decreto 9580/2018 em seu Artigo 579 é aquele apurado em consequência da mensuração da Base de Cálculo do Imposto de Renda das empresas no LUCRO REAL. O LUCRO REAL é aquele regime tributário
De acordo com a RECEITA FEDERAL e a JUSTIÇA, infelizmente NÃO. Uma empresa então indagou a questão alegando que adquiriu máscaras, álcool em gel, luvas, medidores de temperatura e outros itens destacados para combate a disseminação do COVID19, além
Seguindo o Estado de Minas Gerais, o Rio de Janeiro também reduziu o ICMS de 4% para 3% (três por cento) do setor de serviços alimentícios (BARES, RESTAURANTES, LANCHONETES e afins). A redução foi concedida através da Lei 9355
Desde 1996 os LUCROS DE EMPRESAS são ISENTOS no Brasil, assunto em voga pois o Governo Federal acaba de enviar proposta de REFORMA TRIBUTÁRIA para o Congresso em que retira a isenção de Lucros de empresas. Proposta controversa e
Conforme divulgamos anteriormente, o Cadastro de Prestadores de Outros Municípios (CEPOM RJ) foi enfim revogado por decisão do STF. Como ocorre no meio jurídico, a decisão não representou imediata isenção do cadastro junto as Prefeituras, que deveriam adequar sua
