Mês: novembro de 2021

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PARCELAMENTO ESPECIAL

NOVO REFIS AVANÇA NA CÂMARA DOS DEPUTADOS

  Na mais nova tentativa de reedição do tão aguardado REFIS (Programa Federal de REGULARIZAÇÃO FISCAL), o relator do Projeto na Câmara dos Deputados, Deputado André Fufuca, PP-MA, proporá mudanças para democratizar (facilitar) o acesso dos empresários ao Parcelamento Especial.

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Bares e Restaurantes RJ

REGULAMENTADO 3% DE ICMS PARA BARES E RESTAURANTES

  Enfim o ESTADO DO RJ regulamentou a redução do ICMS de 4% para 3% (três por cento) do setor de serviços alimentícios (BARES, RESTAURANTES, LANCHONETES e afins). A redução foi concedida através da Lei 9355 de 15.07.2021 por 11

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