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DECLARAÇÃO DE IGUALDADE SALARIAL – EMPRESÁRIOS TEM NOVA OBRIGAÇÃO COM PRAZO ATÉ 29/02/2024
NOVA DECLARAÇÃO É OBRIGATÓRIA PARA EMPRESAS COM MAIS DE 100 FUNCIONÁRIOS PRAZO DE 22/01 A 29/02/2024 A DECLARAÇÃO DE IGUALDADE SALARIAL foi introduzida pela Lei nº 14.611/2023, regulamentada pelo Decreto nº 11.795/2023 e orientações da Portaria MTE nº