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Bares e Restaurantes RJ
BARES E RESTAURANTES DO RJ: OBRIGATORIEDADE DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO
A Prefeitura do RJ promulgou a Lei LEI Nº 7.999, DE 17 DE JULHO DE 2023, dispõe sobre atendimento prioritário e preferencial em tempo real a pessoas com deficiência, idosos, gestantes, lactantes, pessoas acompanhadas por crianças de colo, portadores de