TERMINA EM 31 DE JANEIRO DE 2024 O PRAZO PARA ENTREGA DA
COMUNICAÇÃO DE NÃO OCORRÊNCIA DO COAF (CNO-COAF)
A Comunicação de Não Ocorrência – CNO (declaração negativa) vence dia 31/01/204 e é obrigatória para diversos setores da economia.
Para tais setores existe uma determinação legal para a adoção de procedimentos especiais de prevenção e combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo. Dentre as obrigações estão o dever de identificar clientes, manter registros e comunicar determinados tipos de operações financeiras.
Vários são os setores regulados e obrigados. Alguns dos mais conhecidos são: de fomento comercial (factoring), de joias, pedras e metais preciosos e Serviços Contábeis e Auditoria.
A entrega é mediante utilização do sistema online do órgão (https://www.gov.br/coaf/pt-br/sistemas/siscoaf/siscoaf-info). Os declarantes deverão responder questões que dispõem sobre o conhecimento dos administradores da empresa a respeito de não ocorrência de operações com suas empresas relativas a lavagem de dinheiro.
O Coaf alerta, no entanto, que a CNO, nos termos do art. 11, inciso III, da Lei nº 9.613, de 1998 (e Lei 12683/2012), deve ser dirigida ao órgão regulador ou fiscalizador próprio de cada setor. Os Contadores, por exemplo, tem o acesso diretamente vinculado ao CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE.
Em outra frente, para o Setor Joalheiro, sensível as determinações do COAF, o IBGM-Instituo Brasileiro de Gemas & Metais Preciosos editou um excelente GUIA DE PREVENÇÃO À LAVAGEM DE DINHEIRO PARA JOALHEIROS, disponibilizado e difundindo pelos seus parceiros e pela AJORIO (Associação dos Joalheiros do Estado do Rio de Janeiro). Clique aqui para acessar o Guia.
Realizamos um trabalho de conscientização e acompanhamento do nosso Setor Joalheiro nesse sentido, contribuindo com as autoridades e o País; relata a Diretoria Executiva da AJORIO, Angela Andrade.
Veja a lista completa dos setores obrigados:
Art. 9o Sujeitam-se às obrigações referidas nos arts. 10 e 11 as pessoas físicas e jurídicas que tenham, em caráter permanente ou eventual, como atividade principal ou acessória, cumulativamente ou não:
I – a captação, intermediação e aplicação de recursos financeiros de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira;
II – a compra e venda de moeda estrangeira ou ouro como ativo financeiro ou instrumento cambial;
III – a custódia, emissão, distribuição, liquidação, negociação, intermediação ou administração de títulos ou valores mobiliários.
Parágrafo único. Sujeitam-se às mesmas obrigações:
I – as bolsas de valores, as bolsas de mercadorias ou futuros e os sistemas de negociação do mercado de balcão organizado
II – as seguradoras, as corretoras de seguros e as entidades de previdência complementar ou de capitalização;
III – as administradoras de cartões de credenciamento ou cartões de crédito, bem como as administradoras de consórcios para aquisição de bens ou serviços;
IV – as administradoras ou empresas que se utilizem de cartão ou qualquer outro meio eletrônico, magnético ou equivalente, que permita a transferência de fundos;
V – as empresas de arrendamento mercantil (leasing), as empresas de fomento comercial (factoring) e as Empresas Simples de Crédito (ESC)
VI – as sociedades que, mediante sorteio, método assemelhado, exploração de loterias, inclusive de apostas de quota fixa, ou outras sistemáticas de captação de apostas com pagamento de prêmios, realizem distribuição de dinheiro, de bens móveis, de bens imóveis e de outras mercadorias ou serviços, bem como concedam descontos na sua aquisição ou contratação
VII – as filiais ou representações de entes estrangeiros que exerçam no Brasil qualquer das atividades listadas neste artigo, ainda que de forma eventual;
VIII – as demais entidades cujo funcionamento dependa de autorização de órgão regulador dos mercados financeiro, de câmbio, de capitais e de seguros;
IX – as pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras, que operem no Brasil como agentes, dirigentes, procuradoras, comissionárias ou por qualquer forma representem interesses de ente estrangeiro que exerça qualquer das atividades referidas neste artigo;
X – as pessoas físicas ou jurídicas que exerçam atividades de promoção imobiliária ou compra e venda de imóveis;
XI – as pessoas físicas ou jurídicas que comercializem joias, pedras e metais preciosos, objetos de arte e antiguidades.
XII – as pessoas físicas ou jurídicas que comercializem bens de luxo ou de alto valor, intermedeiem a sua comercialização ou exerçam atividades que envolvam grande volume de recursos em espécie;
XIII – as juntas comerciais e os registros públicos;
XIV – as pessoas físicas ou jurídicas que prestem, mesmo que eventualmente, serviços de assessoria, consultoria, contadoria, auditoria, aconselhamento ou assistência, de qualquer natureza, em operações;
- a) de compra e venda de imóveis, estabelecimentos comerciais ou industriais ou participações societárias de qualquer natureza;
- b) de gestão de fundos, valores mobiliários ou outros ativos;
- c) de abertura ou gestão de contas bancárias, de poupança, investimento ou de valores mobiliários;
- d) de criação, exploração ou gestão de sociedades de qualquer natureza, fundações, fundos fiduciários ou estruturas análogas;
- e) financeiras, societárias ou imobiliárias; e
- f) de alienação ou aquisição de direitos sobre contratos relacionados a atividades desportivas ou artísticas profissionais;
XV – pessoas físicas ou jurídicas que atuem na promoção, intermediação, comercialização, agenciamento ou negociação de direitos de transferência de atletas, artistas ou feiras, exposições ou eventos similares;
XVI – as empresas de transporte e guarda de valores;
XVII – as pessoas físicas ou jurídicas que comercializem bens de alto valor de origem rural ou animal ou intermedeiem a sua comercialização;
XVIII – as dependências no exterior das entidades mencionadas neste artigo, por meio de sua matriz no Brasil, relativamente a residentes no País;
XIX – as prestadoras de serviços de ativos virtuais;
