PEP – PROGRAMA DE ESPECIAL DE PARCELAMENTO (REFIS ESTADUAL) – ICMS – SAIBA TUDO!

Capturar - Thargo Contabilidade

Compartilhe nas redes!

Share on facebook
Share on linkedin
Share on twitter
Share on email

 

O Estado do RJ instituiu através da Lei Complementar 189/2020 o PEP (Programa Especial de Parcelamento), destinado ao parcelamento de débitos de ICMS, FECP, FEEF e FOT (ICMS-ST não faz parte do programa), parcelados ou não, inscritos ou não em dívida ativa (PGE), impugnados/ajuizados ou não, cujos fatos geradores ocorreram até 31/08/2020.

O prazo de adesão é até 29.04.2021, e o ICMS poderá ser parcelado em até 60 meses, conforme abaixo:

Capturar - Thargo Contabilidade

OBSERVAÇÕES IMPORTANTES:

a.  FECP, FEEF e FOT podem contar com redução, mas em parcela única;
b.  A parcela mínima está condicionada ao valor de 450 UFIR-RJ, que equivale a R$1.667,38;
c.  O Parcelamento de débitos em Dívida Ativa terão honorários advocatícios: 
        I – Débitos não ajuizados: 4% nos pagamentos à vista e 6% nos pagamentos parcelados;
        II – Débitos ajuizados: 6% nos pagamentos à vista e 8% nos pagamentos parcelados.
d.  Além dos honorários, também incidirá Taxa Judiciária para débitos ajuizados.

Capturar - Thargo Contabilidade

Torna-se criterioso sua adesão, pois tal como outros programas, pode ser cancelado por:  (i) não pagar mais de 2 parcelas simultaneamente, consecutivas ou não, excetuada a primeira; (ii) ter parcela ou saldo de parcela não paga por mais de 90 dias; (iii) não pagar ICMS corrente por mais de 60 (sessenta) dias.

Vale tecer um comentário sobre o último item, pois impõe aos contribuintes o pagamento regular do ICMS de SET20 em diante enquanto durar o parcelamento.  Mas todos sabemos da imensa dificuldade de se manter ativo no mercado, e ainda quitando regiamente o ICMS-RJ, um dos mais caros do país.   Em contraponto, podemos apenas compartilhar que, outros programas também contam com tal cláusula, porém, jamais vista aplicada.   Mas é preciso entender que existe a previsão de exclusão do programa por esta infração.

Conjunturalmente, ao contrário de outros Programas de Parcelamentos Especiais, principalmente aqueles federais (“REFIS” e PERT por exemplo), este não conta com quantidade de parcelas excedentes (180 meses por exemplo). Por isso, tonar-se ímpar contar com uma boa consultoria tributária para levantar e analisar se é viável e proveitoso para a situação de sua empresa.

Capturar - Thargo ContabilidadeA análise criteriosa evita a adesão que resulte em aumento do valor das parcelas, ou a perda de benefícios de outros programas anteriores.  Feito o estudo, é uma ótima oportunidade não só de regularização de débitos, retorno a emissão de Certidão Negativa, e um alívio ao fluxo de caixa da empresa.

Fique por dentro de tudo e não perca nada!

Preencha seu e-mail e receba na integra os próximos posts e conteúdos!

Compartilhe nas redes:

Share on facebook
Facebook
Share on twitter
Twitter
Share on pinterest
Pinterest
Share on linkedin
LinkedIn

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Veja também

Posts Relacionados

Restaurante Xian 5 - Thargo Contabilidade

BARES E RESTAURANTES – ICMS REDUZIU DE 4% PARA 3%

  Seguindo o Estado de Minas Gerais, o Rio de Janeiro também reduziu o ICMS de 4% para 3% (três por cento) do setor de serviços alimentícios (BARES, RESTAURANTES, LANCHONETES e afins). A redução foi concedida através da Lei 9355

Darf Com Codigo De Barras 1024x683 - Thargo Contabilidade

DARF EM ATRASO COM CÓDIGO DE BARRAS? PAGAMENTO POR PIX?

  A RECEITA FEDERAL DO BRASIL (RFB) atualizou seu sistema online de emissão de DARFs, o SICALCWEB, e desativou qualquer atualização do SICALC (aquele baixado mensalmente no computador), trazendo duas novidades: GERAÇÃO DO CÓDIGO DE BARRAS A TODOS OS DARFs

Pronampe2 - Thargo Contabilidade

PRONAMPE – EMPRÉSTIMO A MICRO E PEQUENAS EMPRESAS

  O PRONAMPE voltou.  Nova edição 2021 do Programa de Financiamento do Governo Federal destinado a MICRO E PEQUENAS EMPRESAS (Faturamento até R$ 4,8 milhões/ano) com juros de até 6% + SELIC (ano passado eram apenas 3,5%), adesistas do SIMPLES

Precisa de uma contabilidade que entende do seu negócio ?

Encontrou! clique no botão abaixo e fale conosco!

Recomendado só para você
  Por conta da Pandemia do Covid-19, a Receita Federal…
Cresta Posts Box by CP
Back To Top
Open chat