Então permitida mas agora consubstanciada pela recente divulgação de resposta a Solução de Consulta SC COSIT nº 15-2021 , a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) externalizou seu entendimento favorável quanto a utilização dos Saldos Negativos de IRPJ e CSLL (para as empresas de LUCRO REAL) em compensação direta nos débitos previdenciários (INSS).
Isso se tornou possível com o advento do eSOCIAL e a consequente transição do documento de arrecadação de INSS da guia de GPS para o DARF. A mudança ocasionou então, a possibilidade de solicitar compensação por meio direto e eletrônico (PER/DCOMP), sem a necessidade de processo administrativo junto ao órgão. Assim, apenas as empresas que utilizam o eSOCIAL podem fazê-lo.
SÍNTESE DO TEOR DA CONSULTA
O empresário formulador da referida Consulta tinha um questionamento adicional, pois indagava a possibilidade de utilização do SALDO NEGATIVO integral de 2018, mesmo composto por pagamentos de antecipações mensais (por estimativa ou balanço de suspensão) anteriores a adesão ao eSOCIAL (realizado em jun2018). A RFB concluiu favoravelmente ao contribuinte, elucidando que as antecipações mensais são exatamente isso, apenas antecipações; o imposto devedor ou credor (saldo negativo) é formado tão somente ao final daquele exercício fiscal, e portanto, após a adesão do eSOCIAL; por conseguinte, pode ser utilizado integral e normalmente. A saber:
a) os valores apurados por estimativa constituem mera antecipação do IRPJ e da CSLL, cujos fatos jurídicos tributários se efetivam em 31 de dezembro do respectivo ano-calendário; e
SEGURANÇA JURÍDICA MUITO BEM VINDA
A aceitação formal da RFB garante maior segurança as empresas e muitas estão na mesma situação, ou seja, de possuírem créditos válidos de IRPJ e CSLL pois apresentaram prejuízos fiscais, mas continuam mensalmente com dispêndio de INSS sobre sua folha de pagamento de funcionários, dirigentes e autônomos. Esse quadro se agigantou ainda mais após a crise econômica de 2016-2018 e agora com a pandemia do COVID-19.
Ressalta-se que uma parcela integrante da guia de INSS chamada de TERCEIROS não poderá ser compensada, resultando em seu pagamento normal. O empresário precisa estar ciente de que haverá um DARF desta parcela ainda que compensado os demais valores daquela competência.
PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS
É de suma importância que a empresa mantenha sua Contabilidade regular, seguindo os princípios contábeis e doutrinas fiscais tributárias. Outrossim, é preciso entregar o ECF (onde se forma os saldos negativos), manter atualizado o eLALUR (onde se forma o PREJÚIZO FISCAL) e muita atenção no preenchimento da PERD/COMP.
A RFB tem até 5 (cinco) anos para analisar o pedido PERD/COMP, com isso, eventuais erros no preenchimento pode resultar em cobrança do valor compensado com multa e juros, ocasionando dissabores, impedimento a emissão de certidão negativa, inclusão em dívida ativa e dispêndio financeiro em momento inoportuno.
Seguindo esses cuidados, equivale dizer acertadamente que as empresas podem ter uma grande oportunidade de sanar seus débitos em atraso e a vencer, de acordo com cada situação. 
