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Renegociação de dívidas
LEI 14740/2023 – AUTORREGULARIZAÇÃO INCENTIVADA – DESCONTO DE MULTA E JUROS EM DÍVIDA COM A RECEITA FEDERAL
O Governo Federal publicou a Lei 14,740 de 29.11.2023 reeditando a AUTORREGULARIZAÇÃO INCENTIVADA, oferecendo aos contribuintes a oportunidade de regularizar os tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Trata-se de uma espécie de REFIS, famoso programa de