LEI 14740/2023 – AUTORREGULARIZAÇÃO INCENTIVADA – DESCONTO DE MULTA E JUROS EM DÍVIDA COM A RECEITA FEDERAL

Receita Federal Declaracao Imposto De Renda - Thargo Contabilidade

Compartilhe nas redes!

 

O Governo Federal publicou a Lei 14,740 de 29.11.2023 reeditando a AUTORREGULARIZAÇÃO INCENTIVADA, oferecendo aos contribuintes a oportunidade de regularizar os tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Trata-se de uma espécie de REFIS, famoso programa de pagamento/parcelamento de tributos sob concessão de redução de multas e Juros, e um longo prazo de pagamento (145 ou até 180 meses).   Porém, o programa atual tem regras e benefícios em menor escala.

Seu título oficial é AUTORREGULARIZAÇÃO, e por isso, seu principal requisito de adesão é sua aplicabilidade apenas para DÉBITOS AINDA NÃO CONFESSADOS diretamente à Receita Federal.  Portanto, não integrarão este programa aqueles impostos já declarados, confessados ou autuados.

As regras de adesão e seu alcance são:

I.  Alcançam apenas débitos AINDA NÃO CONFESSADOS;

II.  Pode-se incluir todos os débitos administrados pela Receita Federal; exceto o SIMPLES NACIONAL;

III. Inclui-se também aqueles decorrentes de auto de infração, de notificação de lançamento desde que com data entre a publicação da Lei o prazo final de adesão; e de despachos decisórios que não homologuem total ou parcialmente a declaração de compensação;

IV.  Podem aderir Pessoas Jurídica e Pessoas Físicas;

V.  Haverá redução de 100% dos juros de mora;

VI.  É exigido PAGAMENTO À VISTA de 50% do débito, e o restante pode ser parcelado em até 48 meses;

VII. Pode-se abater na dívida os saldos de PREJUÍZO FISCAL e BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CSLL, limitado a 50% do débito;

VIII. O montante obtido nos descontos de Juros NÃO SERÃO computados como NOVA RECEITA nos cálculos de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS;

IX.  O prazo de adesão é de 90 dias contados da regulamentação da Lei (ainda não ocorreu);

Imagem1 - Thargo Contabilidade

É mais um esforço do atual Governo, somados as TRANSAÇÕES TRIBUTÁRIAS e AUMENTO DE IMPOSTOS E TARIFAS para elevar a arrecadação atualmente em viés de baixa.  Porém, não serão alcançados dessa vez, os Empresários que agiram de forma correta e confessaram seus tributos, mesmo atingidos pelas duas crises recentes! Cita MARCIO SANTOS, Tributarista, Contador e Diretor Executivo da THARGO CONTABILIDADE

 

Aguardemos sua regulamentação e disponibilização dos procedimentos no Portal da Receita Federal do Brasil.

Classifique nosso post post

Fique por dentro de tudo e não perca nada!

Preencha seu e-mail e receba na integra os próximos posts e conteúdos!

Compartilhe nas redes:

Facebook
Twitter
Pinterest
LinkedIn

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Veja também

Posts Relacionados

Imagem1 - Thargo Contabilidade

MANUAL AO MÉDICO PARA UTILIZAÇÃO DO RECEITA-SAÚDE

    PREPARAMOS UM MANUAL SIMPLIFICADO DO RECEITA-SAÚDE (RECIBOS ELETRÔNICOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE)     Ao divulgarmos o assunto em nossa matéria no dia 26/12/2024, muitos clientes nos solicitaram auxílio na implantação e manuseio do sistema RECEITA-SAÚDE. Assim, dispomos

Salario Minimo 1730587734793 - Thargo Contabilidade

DIVULGADO NOVO SALÁRIO MÍNIMO 2025

  NOVO SALÁRIO MÍNIMO DE 2025 É DE  R$ 1.518,00   A partir de 01/01/2025 o novo valor do salário mínimo nacional será R$ 1.518, conforme aprovação do Governo Federal.  A correção é de R$ 106 representando 7,5% ao ano

Banner Home Foto - Thargo Contabilidade

ATESTADOS MÉDICOS – SISTEMA CFM CONTRA FRAUDES

  A partir de 05/03/2025 todos os ATESTADOS MÉDICOS deverão ser emitidos pela plataforma ATESTA CFM (SUSPENSO POR DECISÃO JUDICIAL) O Conselho Federal de Medicina aprovou uma plataforma OBRIGATÓRIA de emissão de ATESTADOS MÉDICOS para afastamentos laborais em âmbito Nacional

Precisa de uma contabilidade que entende do seu negócio ?

Encontrou! clique no botão abaixo e fale conosco!

Recomendado só para você
  Na última segunda-feira, dia 13.11.2023, o Ministério do Trabalho…
Cresta Posts Box by CP
Back To Top