A PARTIR DE 2026 SERÁ UM ÚNICO MODELO DE NOTA FISCAL DE SERVIÇOS
A NFSe NACIONAL
Atualmente, cada um dos 5.570 municípios tem o seu próprio sistema emissor de NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA (NFSe). Na prática, apesar do avanço do papel para o digital, a descentralização atual causa um enorme trabalho de integração de software e esforços administrativos manuais.
Assim, a nova NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA NACIONAL, Lei Complementar nº 214, art. 62, chegou para transformar a forma como empresas emitem e gerenciam suas obrigações fiscais relativas à prestação de serviços. Instituída pelo governo federal, essa padronização nacional busca simplificar, unificar e modernizar o processo de emissão da nota fiscal de serviços em todo o Brasil. Além disso, vem antecipar modificações preparatórias para quando da regulamentação e vigência da REFORMA TRIBUTÁRIA.
Índice
O que é a NFSe Nacional?
De iniciativa da Receita Federal em parceria com os municípios brasileiros tem como objetivo criar um modelo único de emissão de notas fiscais de serviço. Com a NFSe Nacional, o processo passa a ser centralizado por meio do Ambiente de Dados Nacional (ADN), uma plataforma que concentra a comunicação entre contribuintes, prefeituras e a Receita Federal.
Quais os principais benefícios?
- Padronização: Reduz erros e incompatibilidades entre sistemas municipais;
- Facilidade de emissão: Empresas podem emitir notas diretamente pelo portal nacional ou via integração com seus sistemas ERP;
- Segurança fiscal: Melhora o controle e a rastreabilidade das informações;
- Redução de custos operacionais: Menos tempo gasto com adaptações para diferentes regras municipais;
- Acesso centralizado: Histórico de notas e dados unificados em um só lugar.
Quem precisa se adequar?
Todas as empresas prestadoras de serviço, especialmente aquelas que operam em mais de um município, devem ficar atentas. A obrigatoriedade já está sendo implementada de forma gradual.
O que sua empresa deve fazer?
- Verifique a obrigatoriedade com o seu contador ou consultor fiscal;
- Adapte o sistema de gestão (ERP) para a emissão integrada com a NFSe Nacional;
- Capacite sua equipe fiscal e de faturamento para lidar com o novo modelo;
- Acompanhe os prazos e atualizações junto à Receita Federal e à sua prefeitura.
Na prática, trata-se da mesma NFSe utilizada atualmente, porém, em nova plataforma e Layout a ser divulgado. Os prestadores de serviços que utilizam de software de emissão podem ficar tranquilos, pois esses se adequarão; caso não, deverão valer-se de outro software no mercado. Aqueles que não possuem software poderão utilizar do EMISSOR GRATUITO a ser disponibilizado em breve.
E quando será implantado?
No § 1º, a lei estabelece que, a partir de 1º de janeiro de 2026, os municípios devem:
Autorizar a emissão da NFSe Nacional diretamente pelo sistema federal; ou
Em caso de sistema próprio, compartilhar automaticamente todas as NFSe geradas com o ambiente nacional.
Apuramos que, alguns municípios já aderiram a NFSe Nacional, tal como Belo Horizonte. Independente do modelo de emissão, será possível ter acesso as NFSe emitidas em qualquer parte do país. Pode-se verificar a lista dos municípios e suas condições no PORTAL DA NOTA FISCAL SERVIÇO ELETRÔNICA.
Preparar-se desde já é essencial para garantir conformidade, evitar penalidades e aproveitar os ganhos de eficiência que a padronização pode proporcionar,
cita ELAINE SOUZA, Gestora do Departamento de Tributos da Thargo Contabilidade
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