Conforme divulgamos anteriormente, o Cadastro de Prestadores de Outros Municípios (CEPOM RJ) foi enfim revogado por decisão do STF. Como ocorre no meio jurídico, a decisão não representou imediata isenção do cadastro junto as Prefeituras, que deveriam adequar sua
O Estado do RJ instituiu através da Lei Complementar 189/2020 o PEP (Programa Especial de Parcelamento), destinado ao parcelamento de débitos de ICMS, FECP, FEEF e FOT (ICMS-ST não faz parte do programa), parcelados ou não, inscritos ou não
Por conta da Pandemia do Covid-19, a Receita Federal do Brasil acabou de prorrogar o prazo de entrega de Declaração de Ajuste Anual de Imposto de Renda da Pessoa Física para 31.05.2021. Então iniciado em 01.03.2021, agora conta com
Então permitida mas agora consubstanciada pela recente divulgação de resposta a Solução de Consulta SC COSIT nº 15-2021 , a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) externalizou seu entendimento favorável quanto a utilização dos Saldos Negativos de
https://www.gov.br/cidadania/pt-br/servicos/auxilio-emergencial
