DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS DESPROPORCIONAL, AINDA É ISENTO?

Dividendos Renda 768x441 - Thargo Contabilidade

Compartilhe nas redes!

Share on facebook
Share on linkedin
Share on twitter
Share on email

 

Desde 1996 os LUCROS DE EMPRESAS são ISENTOS no Brasil, assunto em voga pois o Governo Federal acaba de enviar proposta de REFORMA TRIBUTÁRIA para o Congresso em que retira a isenção de Lucros de empresas.  Proposta controversa e de efeitos danosos incalculáveis que será tema de outra matéria nossa.   Por ora, falaremos das regras atuais e de uma nuance, o Lucro Isento distribuído de forma DESPROPORCIONAL.

O CÓDIGO CIVIL estabelece que devem estar previstos no Contrato Social da sociedade/empresa mediante regra geral de que todos devam participar dos resultados na proporção de suas respectivas quotas. Contudo, há uma exceção:

Estabelecer expressamente em Contrato a possibilidade de DISTRIBUIÇÃO DESPROPORCIONAL DE LUCROS.

O instrumento advém do Artigo 1007 do Código Civil onde preceitua a distribuição proporcional porém, com a descrição “salvo estipulação em contrário”, onde os sócios são livres para pactuarem outras formas de divisão dos resultados apurados tais como por colaboração direta nos resultados, captação de clientes etc.

A dúvida latente e aparentemente insolúvel era a manutenção da ISENÇÃO FISCAL sobre aquela parcela eventualmente recebida pelo sócio acima de sua participação nominal no Capital Social, pois poder-se-ia a Receita Federal considerar valor adicional em seu patrimônio àquele pactuado e esperado por sua participação econômica na capitalização da empresa.

A isenção fiscal requer cuidados contábeis, fiscais e tributários, principalmente na manutenção de uma Contabilidade regular com um bom profissional da área Contabil e produção de Balanço Patrimonial e Demonstração do Resultado do Exercício (DRE); esta última demonstrando ali a apuração dos Lucros e Prejuízos da empresa.

Esmiúça-se, então a empresa levantou seu DRE e constatou resultado positivo, Lucro, e tem previsão financeira para sua distribuição.   Observa seu  Contrato Social e nele consta a distribuição igualitária entre os sócios (50% a 50% por exemplo), mas pelo critério estabelecido entre as partes resolve distribuir desproporcionalmente a 70% / 30%.

Tarot Sim Nao - Thargo Contabilidade

Observa-se que um dos sócios receberá um valor menor do que o esperado, e o outro maior deste.   Ao menor, nada a indagar tributariamente; mas ao que receber a maior, questiona-se, a parte superior ao esperado ainda assim é ISENTO?

Ao conjunto de dispositivos legais,
bem como o entendimento dos tribunais, do CARF e da própria Receita Federal,
a resposta é SIM.  É ISENTO. 

 

O artigo 10 da Lei 9.249/95 não explicita qualquer vinculação de que os referidos lucros ou dividendos tenham sido distribuídos de forma proporcional à participação de cada sócio no capital social, simplesmente preceitua sua isenção, não categorizando proporcionais ou não.

A vasta maioria das decisões do CARF, aqui destacado pois sendo órgão ainda na fase administrativa, são considerando a ISENÇÃO independentemente da proporção, e algumas inclusive desconsiderando a necessidade da previsão legal em Contrato Social, bastando ao fundo ter consubstanciado com o limite fiscal apurado no DRE da empresa.

Salutar o cuidado para não ser confundido e utilizado a distribuição de lucros isentos como instrumento para substituir as remunerações por desempenho, gratificação, prêmios, ou mesmo salários, estas sob tributação de INSS e IR.

Images - Thargo ContabilidadeConservadoramente, e doravante a iniciativa Federal de extinção da isenção, instruímos a realização de ATAS DE REUNIÃO/ASSEMBLÉIA DE SÓCIOS consubstanciando a aprovação unânime dos participantes frente a desproporção citada, no intuito de:  (1) formalizar o acordo verbal;  (2) evitar eventuais questionamentos tributários;  (3) posterior ação de reparação por algum sócio sentindo-se lesado; e (4) não menos importante, o questionamento posterior de herdeiros de sócio falecido ao se deparar com a prestação de contas.

É possível ainda a realização desta relatando períodos anteriores, e conte com a THARGO para produção dos documentos necessários.

 

Imagem1 - Thargo Contabilidade

 

Fique por dentro de tudo e não perca nada!

Preencha seu e-mail e receba na integra os próximos posts e conteúdos!

Compartilhe nas redes:

Share on facebook
Facebook
Share on twitter
Twitter
Share on pinterest
Pinterest
Share on linkedin
LinkedIn

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Veja também

Posts Relacionados

Restaurante Xian 5 - Thargo Contabilidade

BARES E RESTAURANTES – ICMS REDUZIU DE 4% PARA 3%

  Seguindo o Estado de Minas Gerais, o Rio de Janeiro também reduziu o ICMS de 4% para 3% (três por cento) do setor de serviços alimentícios (BARES, RESTAURANTES, LANCHONETES e afins). A redução foi concedida através da Lei 9355

Darf Com Codigo De Barras 1024x683 - Thargo Contabilidade

DARF EM ATRASO COM CÓDIGO DE BARRAS? PAGAMENTO POR PIX?

  A RECEITA FEDERAL DO BRASIL (RFB) atualizou seu sistema online de emissão de DARFs, o SICALCWEB, e desativou qualquer atualização do SICALC (aquele baixado mensalmente no computador), trazendo duas novidades: GERAÇÃO DO CÓDIGO DE BARRAS A TODOS OS DARFs

Pronampe2 - Thargo Contabilidade

PRONAMPE – EMPRÉSTIMO A MICRO E PEQUENAS EMPRESAS

  O PRONAMPE voltou.  Nova edição 2021 do Programa de Financiamento do Governo Federal destinado a MICRO E PEQUENAS EMPRESAS (Faturamento até R$ 4,8 milhões/ano) com juros de até 6% + SELIC (ano passado eram apenas 3,5%), adesistas do SIMPLES

Precisa de uma contabilidade que entende do seu negócio ?

Encontrou! clique no botão abaixo e fale conosco!

Recomendado só para você
  A Prefeitura do RJ iniciou uma ofensiva no sentido…
Cresta Posts Box by CP
Back To Top
Open chat