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Receita Consenso e Sintonia Receita: entenda os programas da Receita Federal, benefícios e riscos
A Receita Federal tem investido em programas de conformidade tributária para fortalecer a relação com empresas e reduzir litígios fiscais. Dois deles são o Sintonia Receita e o Receita Consenso.
Ambos prometem vantagens, mas também trazem desafios importantes que precisam ser avaliados antes da adesão.
O QUE É O PROGRAMA “SINTONIA RECEITA”?
Instituído pela Portaria RFB nº 511/2025, o Sintonia Receita busca incentivar a regularidade fiscal por meio de um sistema de classificação de empresas.
Quem pode participar?
- Empresas do Lucro Real, Presumido ou Arbitrado
- Empresas imunes ou isentas com no mínimo 6 meses de atividade
- Atualmente em fase piloto, com adesão voluntária via Portal de Serviços Digitais da Receita
Como funciona a classificação?
As empresas recebem notas de 0,000 a 1,000, convertidas em conceitos que variam de A+ a D:
- A+: ≥ 0,995 (99,5%)
- A: ≥ 0,970 (97,0%)
- B: ≥ 0,900 (90,0%)
- C: ≥ 0,700 (70,0%)
- D: < 0,700 (70,0%)
A nota é calculada a partir de quatro critérios:
- Cadastro – regularidade cadastral (peso 1)
- Declarações e Escriturações – cumprimento assíduo e no prazo (peso 1)
- Consistência – exatidão das informações prestadas (peso 2)
- Pagamento – regularidade no recolhimento dos tributos (peso 1)
Quais os benefícios para empresas bem avaliadas?
As empresas A+ têm vantagens exclusivas:
- Ingresso automático no Receita Consenso
- Prioridade em atendimento, restituições e ressarcimentos
- Participação em seminários, capacitações e fóruns consultivos
Vantagens do Sintonia Receita
- Mais segurança jurídica nas operações
- Redução do risco de autuações
- Imagem positiva perante clientes, fornecedores e parceiros
Desvantagens do Sintonia Receita (¹)
- Custos de adaptação interna (treinamentos, sistemas, consultorias)
- Aumento da fiscalização pela Receita Federal
- Exposição de falhas e inconsistências que poderiam passar despercebidas
- Sobrecarga de processos internos em empresas menores
O QUE É O PROGRAMA “RECEITA CONSENSO”?
Enquanto o Sintonia Receita avalia a regularidade das empresas, o Receita Consenso atua na prevenção de litígios tributários.
O objetivo é criar um canal de negociação direta entre Receita e empresas para solucionar divergências fiscais de forma consensual.
Benefícios do Receita Consenso
- Resolução de disputas mais rápida e amigável
- Economia com litígios administrativos e judiciais
- Previsibilidade sobre impactos financeiros e legais
- Facilidade na regularização de pendências tributárias
- Redução de autuações e multas
- Segurança jurídica pela formalização dos acordos
Riscos e desvantagens do Receita Consenso (²)
- Exigência de transparência total nas informações
- Dependência do posicionamento da Receita Federal
- Possíveis custos adicionais com juros e multas
- Impacto na reputação da empresa em caso de passivos fiscais
- Processo ainda com burocracia
- Limitação para casos mais complexos
Receita Consenso x Sintonia Receita: qual a diferença?
- O Sintonia Receita mede o nível de conformidade e concede benefícios às empresas melhor classificadas.
- O Receita Consenso oferece um canal para resolver conflitos tributários sem litígios longos e custosos.
Em alguns casos, os programas se complementam: empresas com nota A+ no Sintonia Receita têm acesso automático ao Receita Consenso.
Vale a pena aderir?
Depende do perfil da empresa.
- Para negócios com alta organização fiscal, a adesão pode trazer benefícios como previsibilidade, prioridade de atendimento e reforço da imagem de compliance.
- Para empresas que utilizam planejamentos tributários mais agressivos, a abertura total pode representar perda de flexibilidade e riscos de exposição.
👉 Recomendação final: antes de aderir, faça uma análise de custo-benefício com suporte contábil e jurídico. Assim, sua empresa poderá avaliar se os benefícios superam os riscos.
Compromisso técnico THARGO
👉 Independentemente da participação em iniciativas da Receita Federal, a Thargo reafirma seu compromisso com a lisura fiscal de seus clientes, assegurando o cumprimento integral e seguro de todas as obrigações legais.
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(¹) Pontos negativos do Sintonia Receita:
- Custos de adaptação e implementação: Para que a empresa esteja em conformidade com o programa, pode ser necessário investir em ajustes de processos internos, contratação de consultorias fiscais ou de tecnologia, além de treinamento de pessoal. Isso pode gerar custos adicionais, especialmente para pequenas e médias empresas.
- Aumento da vigilância e fiscalização: Ao aderir ao programa e manter um canal mais direto com a Receita Federal, a empresa pode se tornar alvo de maior monitoramento e escrutínio. Caso a empresa tenha alguma inconsistência em suas declarações ou irregularidades, isso pode ser mais rapidamente identificado e resultar em ações mais rigorosas.
- Exposição de falhas: Ao corrigir inconsistências ou erros fiscais proativamente, a empresa pode expor falhas no seu cumprimento das obrigações tributárias. Isso pode gerar desconforto, principalmente se a empresa não estiver completamente em dia com sua documentação e obrigações fiscais.
- Processo burocrático e exigências: Participar do programa exige que a empresa mantenha um acompanhamento mais próximo e contínuo das suas obrigações fiscais. Esse monitoramento constante pode demandar mais tempo e recursos da empresa, o que pode ser desafiador em termos de gestão e organização.
- Responsabilidade ampliada: Caso a empresa identifique inconsistências ou erros, ao corrigir essas falhas no âmbito do SintonIa Receita, ela assume a responsabilidade de regularizar essas pendências. Embora isso possa ser vantajoso no longo prazo, no curto prazo pode gerar desconforto financeiro ou administrativo.
- Risco de sobrecarga de processos internos: A adesão ao programa pode exigir que a empresa tenha processos mais estruturados para garantir a conformidade fiscal contínua. Isso pode levar a um aumento na carga de trabalho dos departamentos envolvidos (como contabilidade e TI), o que pode gerar sobrecarga operacional, especialmente em empresas com poucos recursos.
(²) Pontos negativos do Receita Consenso:
- Necessidade de transparência total: Para obter uma solução consensual, a empresa precisa fornecer informações claras e completas sobre suas pendências fiscais. Isso pode exigir a exposição de erros ou inconsistências anteriores, o que pode ser desconfortável para a empresa, especialmente se ela estiver com falhas não detectadas ou já consolidadas.
- Dependência da boa vontade da Receita Federal: A adesão ao programa depende de um processo de negociação com a Receita Federal. Caso a empresa não consiga chegar a um acordo ou não tenha uma boa interlocução com o Fisco, o resultado pode ser incerto, e ela poderá ficar sem a solução desejada.
- Possíveis custos de regularização: Embora o objetivo do Receita Consenso seja evitar litígios, isso não significa que as pendências fiscais serão automaticamente perdoadas. Dependendo do caso, a empresa pode precisar pagar valores adicionais, como juros, multas ou outras obrigações para regularizar sua situação.
- Impacto na reputação da empresa: Se a empresa estiver buscando o consenso devido a problemas fiscais anteriores, isso pode afetar sua imagem perante parceiros comerciais, investidores ou clientes, já que a negociação pode ser vista como uma tentativa de “acertar contas” com o Fisco.
- Processo burocrático: Embora o objetivo do programa seja simplificar a resolução de disputas fiscais, o processo de negociação e regularização ainda envolve alguns procedimentos burocráticos que podem demandar tempo e recursos da empresa.
- Limitação para questões mais complexas: O programa pode não ser aplicável para todas as questões fiscais. Dependendo da complexidade da disputa tributária, a empresa pode não conseguir uma solução por meio do Receita Consenso e ainda precisar recorrer aos canais tradicionais de disputa.
