PERSE
RECEITA FEDERAL AVISA QUE É O FIM
Os incentivos aos setores de Bares, Restaurantes, Eventos e Turismo poderão ser suspensos já em abril, pois a Receita Federal informou à Comissão Mista de Orçamento que o limite de R$ 15 bilhões em benefícios fiscais da Lei do Perse será alcançado ainda em março.
O PERSE é um programa de 2021 do Governo Federal utilizado como instrumento de apoio as empresas dos setores de Bares, Restaurantes, Eventos e Turismo por conta das mazelas da Pandemia Covid19. (clique aqui para ver nossa matéria). Na sua última legislação, foi incluído um teto de isenções a R$ 15 bilhões, desfavorecendo então ao prazo previamente aprovado de 5 anos.
O programa consistia no benefício de ISENÇÃO DE 100% dos tributos federais PIS, COFINS, IRPJ, CSL nas Receitas Operacionais por 60 meses (5 anos). Isto representa uma redução na carga tributária de até 14% sobre as Vendas/Prestação de Serviços.
Reportagem do site CONTÁBEIS informa que, segundo o secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, os cálculos foram feitos com três métodos diferentes, e mesmo o mais conservador indicou que o teto (de R$ 15 bilhões) será alcançado agora em março.
A Associação dos Promotores de Eventos (ABRAPE) reconhece o bom momento do setor, aumentando o faturamento e com isso o uso acentuado das isenções. Porém, já há divergências na metodologia de cálculos e deputados se mostram sensíveis a extinção abrupta do programa, atingindo ao setor que vem de mostrando propulsor do aumento de vagas de trabalho.
Juridicamente, segundo a Dra Ana Carolina Velmovitsky, do VELMOVITSKY ADVOGADOS ASSOCIADOS, a qual consultamos; o STF, na Súmula 544, já estabeleceu que isenções tributárias concedidas sob condição onerosa não podem ser suprimidas livremente. Desse modo, as alterações legislativas durante o ano de 2024, de impor um teto orçamentário para a fruição do benefício fiscal, são flagrantemente ilegais (violam os artigos 105 e 178 do CTN) e incompatíveis com a promoção dos direitos dos contribuintes.
As empresas excluídas do Programa necessitarão regularizar sua situação fiscal junto à Receita Federal. Por sua vez, as empresas que permaneceram inscritas ou que se inscreveram no Perse a partir de 2024, sofrerão impacto em seu Planejamento Tributário, uma vez que a isenção pode acabar a qualquer momento, voltando a ser cobrada a alíquota integral.
O cenário atual é catastrófico para o setor de eventos e não auxilia a sua recuperação. Por isso, se a sua empresa foi excluída do Perse ou teve o benefício fiscal limitado, o ideal é buscar consultoria jurídica para buscar as medidas judiciais cabíveis, acrescenta a Dra Ana Carolina Velmovitsky
A THARGO vem acompanhando o assunto
e assessorando seus clientes para continuar a usufruir de tais benefícios,
contribuindo para o fluxo de caixa e retomada do setor.
