Nova Tributação de
Dividendos a partir de 2026

Retenção na Fonte sobre Lucros e Dividendos (Lei nº 15.270/2025)

Publicamos a matéria APROVADA TRIBUTAÇÃO DE DIVIDENDOS E LUCROS JÁ PARA 2026, onde apresentamos o tema do título e também a TRIBUTAÇÃO DE ALTAS RENDAS.  Agora, vamos apresentar por módulos para melhor compreensão.

TÓPICO I – Retenção sobre Lucros e Dividendos

A partir de 1º de janeiro de 2026, entra em vigor um novo regime de retenção do Imposto de Renda na fonte sobre lucros e dividendos, instituído pela Lei nº 15.270/2025.

Embora o tema tenha sido amplamente divulgado como uma “tributação de dividendos”, o principal impacto é operacional: controles mensais, retenções obrigatórias, registro correto dos pagamentos e novas obrigações acessórias.

Este artigo resume os pontos centrais do TÓPICO I – Retenção sobre Lucros e Dividendos, com foco prático para empresas e sócios.

Isso é para você?

Se você não costuma receber mais de R$ 50.000 por mês, por empresa, em lucros ou dividendos, não haverá retenção imediata.

⚠️ Atenção: mesmo nesses casos, os processos mudam. A partir de 2026, não será mais possível “decidir depois” como classificar retiradas feitas ao longo do mês.

O Fisco passa a exigir rastreabilidade, controle mensal e registro prévio de tudo o que sair da empresa em benefício do sócio.

Regra central da retenção a partir de 2026

A regra é objetiva:

• Quando uma empresa pagar, creditar ou entregar mais de R$ 50.000 no mês ao mesmo CPF, haverá IRRF de 10%;
• Ao ultrapassar o limite, a base de cálculo passa a ser o valor total do mês, e não apenas o excedente;
• A retenção é obrigação da empresa pagadora, devendo ocorrer antes do pagamento ao sócio;
• Não existe opção de reter ou não: se a empresa não reter, assume o custo do imposto;
• O vencimento do DARF é dia 20 do mês seguinte ao da retenção.

📌 Importante: todo este conteúdo trata de lucros e dividendos pagos aos sócios, não confundir com faturamento da empresa.

Como funciona o limite de R$ 50 mil?

O limite é apurado por empresa e por CPF.

Exemplos práticos:

• Um sócio recebe R$ 30.000 de três empresas diferentes
  ➜ Sem retenção, pois cada empresa ficou abaixo do limite.
• Um sócio recebe R$ 51.000 de uma única empresa
  ➜ Retenção de 10% sobre R$ 51.000.

❗ Não existe “somar valores entre empresas” para atingir o limite. A análise é sempre empresa a empresa.

Vários saques no mesmo mês: como reter?

Quando há mais de um pagamento no mesmo mês, o controle precisa ser acumulado.

Na prática:

• Enquanto o total mensal não ultrapassar R$ 50.000, não há retenção;
• No pagamento em que o limite for ultrapassado, o IRRF é recalculado sobre todo o mês;
• Geralmente, a retenção ocorre no último pagamento do mês.

➡️ Reter depois não corrige o problema. A retenção deve ocorrer no momento correto, respeitando o fato gerador mensal.

O que continua sem retenção?

Permanecem fora da retenção:

• Pagamentos de lucros até R$ 50.000 mensais, por empresa, para pessoas físicas residentes no Brasil;
• Pagamentos Pessoa Jurídica para Pessoa Jurídica (ex.: holdings brasileiras);
• Lucros apurados até 31/12/2025, mesmo que pagos entre 2026 e 2028, desde que aprovados em ATA até 31/12/2025.

Pagamentos a sócios não residentes

Aqui a regra é mais rigorosa:

• Para beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, há IRRF de 10% independentemente do valor;
• Não existe faixa de isenção;
• O vencimento tende a ser no próprio dia do fato gerador.

📌 Nesses casos, o risco operacional é maior: dados cadastrais e documentos precisam estar corretos antes do pagamento.

EFD-Reinf: obrigação mensal

A partir de 2026:

• Todos os pagamentos de lucros e dividendos serão informados mensalmente na EFD-Reinf;
• Não haverá espaço para reclassificações posteriores sem impacto fiscal;
• Por isso, será necessário manter uma planilha mensal de controle, por empresa e por CPF.

A Thargo disponibilizou a seus cliente um modelo padrão de planilha, inclusive para clientes que não ultrapassem o limite de R$ 50 mil.

Lucros de 2025: a importância da ATA

A Ata de Deliberação de Distribuição de Lucros é o documento que protege a isenção dos lucros apurados até 31/12/2025.

Quem deliberou até essa data deverá:

• Reclassificar os valores do Patrimônio Líquido para o Passivo;
• Controlar o saldo individual de cada sócio;
• Informar corretamente nos Informes de Rendimentos;
• Declarar, na pessoa física, o crédito a receber.

Quem não fez ATA até 31/12/2025: os pagamentos a partir de 2026 entram integralmente na nova regra de retenção.

Rotina prática das empresas a partir de 2026

Em resumo, as empresas deverão:

• Ter clareza se há lucro efetivo a distribuir (empréstimo não é lucro);
• Controlar mensalmente os pagamentos aos sócios;
• Observar o limite de R$ 50 mil e reter no ato do pagamento;
• Manter a planilha de controle sempre atualizada;
• Enviar as informações à contabilidade nos primeiros dias do mês seguinte;
• Recolher o imposto via DARF no prazo legal.

Mensagem final

As mudanças foram aprovadas em prazo curto e exigem adaptação imediata. O impacto não é apenas tributário — é operacional, documental e de rotina mensal.

Este material aborda o TÓPICO I – Retenção sobre Dividendos, que já produz efeitos práticos a partir de 01/01/2026.

Em breve, divulgaremos também:

• TÓPICO II – Tributação de Altas Rendas (cálculo anual)
• TÓPICO III – Estratégias para mitigar riscos e organizar o caixa

A Thargo está preparada para apoiar seus clientes nesse novo cenário, com orientação técnica, processos claros e segurança fiscal.

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