O Governo Federal publicou a Lei 14,740 de 29.11.2023 reeditando a AUTORREGULARIZAÇÃO INCENTIVADA, oferecendo aos contribuintes a oportunidade de regularizar os tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Trata-se de uma espécie de REFIS, famoso programa de
Os cariocas terão até o dia 11.08.2023 (próxima sexta-feira) para aderir ao CARIOCA EM DIA, programa do Governo Municipal que concede vantagens para a regularização de débitos em atraso. Este programa é uma forma mais viável para o contribuinte
Prorrogado para 25/02/2022 a adesão ao Programa de Retomada Fiscal da PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL – PGFN, Dívida Ativa da União, para praticamente qualquer débito e descontos de até 100% na multa, juros e encargos. São as chamadas TRANSAÇÕES
Proposta pretende facilitar a negociação de dívidas de micro e pequenas empresas, privilegiando a solução extrajudicial.
