O Governo Federal publicou a Lei 14,740 de 29.11.2023 reeditando a AUTORREGULARIZAÇÃO INCENTIVADA, oferecendo aos contribuintes a oportunidade de regularizar os tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Trata-se de uma espécie de REFIS, famoso programa de
A Receita Federal divulgou o prazo da DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA 2023 (IRPF) que neste ano terá seu prazo adiado e estendido, de 15 de Março a 31 de Maio de 23. O
Em recente decisão, o STF qualificou os RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PENSÃO ALIMENTÍCIA como ISENTOS de IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA. Melhor esclarecendo, é valido tanto para o pagamento mensal (no carnê-leão) e para aquele saldo a pagar na
Em nossa matéria “Dados de Medicina do Trabalho agora entram no eSocial a partir de 10.01.2022” exploramos os conceitos, regras, obrigatoriedade e a data limite até então. Com tamanhas controvérsias de implantação e afetados pela pandemia, empresários e entidades
Tão esperado programa de RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS saiu! Publicada a Lei Complementar 193 de 18/03/2022 criando o RELP, Programa de Reescalonamento do Pagamento do SIMPLES NACIONAL. Muitos devem lembrar do REFIS, pioneiro programa similar, onde as empresas e
Mesmo sem definição efetiva da RECEITA FEDERAL DO BRASIL, provável iniciar-se em 01.03.2022 o prazo de entrega da DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DE IMPOSTO DE RENDA DE PESSOAS FÍSICAS. Aquela que tanto demanda trabalho de junção dos documentos de
