e-BEF 2026/2027
Receita Federal inaugura nova era de fiscalização sobre beneficiários finais

A Receita Federal publicou a IN RFB nº 2.290/2025, instituindo o e-BEF — Formulário Digital de Beneficiários Finais, que passa a integrar o cadastro das entidades obrigadas no CNPJ.

Mais do que uma nova obrigação, o e-BEF representa uma mudança estrutural na postura fiscalizatória do Fisco: identificar, com precisão, quem realmente controla, possui ou se beneficia economicamente de empresas, fundos e arranjos jurídicos, no Brasil ou no exterior.

🔍 Por que o e-BEF existe? Fiscalização, rastreabilidade e combate à opacidade societária

A Receita é direta em sua justificativa: o objetivo é aumentar a transparência e fortalecer a capacidade de investigação, especialmente em situações envolvendo:

• evasão fiscal
• blindagem patrimonial indevida
• lavagem de dinheiro
• uso de estruturas opacas ou multilayer
• fundos offshore e arranjos internacionais

Com o e-BEF, o Fisco passa a:

• mapear o beneficiário final real, e não apenas o sócio formal;
• rastrear cadeias societárias complexas;
• integrar informações ao CNPJ e cruzá-las com bases financeiras, fiscais e cadastrais;
• identificar estruturas internacionais, como trusts, foundations e fundos estrangeiros;
• suspender o CNPJ em caso de omissão ou divergência.

Trata-se de uma das maiores expansões de poder fiscalizatório da Receita na última década.

🧾 Quem está obrigado? 

Devem apresentar o e-BEF:

✔ Entidades brasileiras

• Sociedades simples e empresárias (Ltda., S/S, S.A. fechada, cooperativas, etc.)
• Sociedades em Conta de Participação (SCP)
• Associações, fundações, institutos e organizações do terceiro setor
• Estruturas patrimoniais e holdings
• Instituições financeiras e equiparadas
• Consórcios e joint ventures

✔ Entidades estrangeiras

Inclui estruturas domiciliadas no exterior que operem, detenham investimentos ou realizem aplicações no Brasil:

• Trusts
• Fundos estrangeiros
• Fundos patrimoniais internacionais
• Fundações privadas internacionais
• Entidades offshore que investem nos mercados financeiro e de capitais

✔ Independentemente da situação cadastral

Devem entregar o e-BEF mesmo estando:

• inativas
• suspensas
• inaptas

Se está inscrita no CNPJ e está no grupo de obrigados → precisa entregar.

🚫 Quem está dispensado?

• Sociedades individuais (SLU, Empresário Individual e Sociedade Individual de Advogados – SIA) – dispensadas por motivos óbvios: só existe um titular, logo não há cadeia de beneficiários finais.
• Empresas públicas e sociedades de economia mista
• S/A abertas e suas controladas
• MEI

✍️ Assinatura Digital é Obrigatória

A entrega do e-BEF exige:

• assinatura digital da entidade (pelo administrador ou representante legal);
• assinatura digital de cada beneficiário final pessoa física, inscrito no CPF.

Ou seja: cada beneficiário final deve assinar digitalmente a própria declaração, reforçando o caráter fiscalizatório e eliminando declarações feitas sem ciência direta do titular do controle.

📅 Prazos Principais 

A seguir, tudo organizado em ordem cronológica, conforme a IN e a conclusão publicada pela própria Receita Federal em seu portal:

🟨 Obrigação antecipada – A partir de 2026

➡ Empresas limitadas com sócio pessoa jurídica no QSA

✔ Devem prestar informações já em 2026, independentemente do faturamento ou regime tributário.

Essa regra isolada atingirá grande número de empresas familiares, holdings e estruturas patrimoniais.

🟦 1ª Etapa — A partir de 1º de janeiro de 2027

Devem prestar informações a partir de 01/01/2027:

a) Sociedades simples ou limitadas com faturamento acima de R$ 78.000.000,00 no ano anterior;
b) Entidades estrangeiras que aplicam recursos nos mercados financeiro e de capitais;
c) Entidades sem fins lucrativos que recebem verbas públicas.

🟩 2ª Etapa — A partir de 1º de janeiro de 2028

Devem prestar informações a partir de 01/01/2028:

a) Sociedades simples ou limitadas com faturamento superior a R$ 4.800.000,00;
b) Fundos de investimento utilizados para planos de previdência e seguros de pessoas no exterior;
c) Entidades de previdência, fundos de pensão e similares, no Brasil ou no exterior.

🧾 Resumo prático dos Prazos da Receita Federal (em ordem cronológica)

A Receita divulgou um resumo que simplifica a compreensão:

🔹 2026

• • • Empresas com sócio pessoa jurídica → entregam em 2026, independentemente do faturamento.

🔹 2027

• • • Empresas  do lucro real com faturamento acima de R$ 78 milhões → entregam em 2027.
    • Entidades estrangeiras que investem no mercado financeiro/capitais → entregam em 2027.
    • Entidades sem fins lucrativos que recebem verbas públicas (exceto SSA) → entregam em 2027.

🔹 2028

• • • Empresas do presumido ou real com faturamento até R$ 78 milhões, mas acima de R$ 4,8 milhões → entregam em 2028.
    • Fundos de previdência, fundos de pensão e instituições similares, no Brasil ou no exterior → entregam em 2028.

🔹 Dispensados

• • • Empresas do Simples Nacional (faturamento até R$ 4,8 mi) → não entregarão.
    • Empresas limitadas com faturamento até R$ 4,8 mi → não entregarão (exceto se tiverem sócio PJ).
    • SLU, EI e SIA → dispensadas (não há beneficiário final além do titular).

⛔ Consequências do não envio

A omissão após intimação pode resultar em:

• suspensão do CNPJ, impedindo emissão de NF, operações bancárias, licitações etc.;
• multas;
• impossibilidade de obtenção de certidões;
• responsabilização por falsidade ideológica em caso de dados incorretos.

🧭 Impactos práticos para empresas e grupos econômicos

O e-BEF exigirá:

• revisão societária e cadastral
• identificação clara do beneficiário final
• alinhamento das cadeias societárias
• organização documental
• atualização anual obrigatória
• certificado digital dos beneficiários finais

Empresas com sócio pessoa jurídica, holdings patrimoniais, fundos, multilayers e estruturas internacionais devem iniciar a adequação imediatamente.

🧩 Como a Thargo apoia seus clientes na adequação ao e-BEF

Com quase 30 anos de atuação em contabilidade, societário e compliance, auxiliamos:

• diagnóstico da obrigatoriedade
• revisão documental e societária
• identificação dos beneficiários finais conforme a IN
• preparação, assinatura e envio do e-BEF
• acompanhamento da atualização anual
• prevenção de riscos fiscais e cadastrais

📣 Conclusão

O e-BEF inaugura um novo padrão de transparência, governança e fiscalização no Brasil.
Não é um mero formulário: é um instrumento robusto de rastreamento societário que redefine o relacionamento entre empresas, estruturas internacionais e a Receita Federal.

Quem se prepara agora terá segurança e conformidade.
Quem deixar para depois enfrentará riscos reais de bloqueio operacional e autuações.

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