O PRONAMPE, Programa de Concessão de Créditos (empréstimos) do Governo Federal, terá uma nova rodada de expansão e liberação de créditos a partir desta segunda-feira, dia 25.07.2022 até 31.12.2022, concedendo crédito a micros, pequenos e agora médios empresários com facilidades de juros e prazos.
Criado no auge da Pandemia em 2020 para amenizar os efeitos econômicos desta, foi relançado em 2021 (vejam nossa matéria “PRONAMPE – EMPRÉSTIMOS A MICRO E PEQUENAS EMPRESAS”) e agora transformado em permanente até 2024.
Quem pode aderir/contrair o empréstimo?
Empresas com até R$ 300 milhões de faturamento/ano, independentemente da sua forma de constituição e tributação, incluindo MEIs.
Qual prazo de adesão?
De 25.07.2022 até 31.12.2022. Lembrando que os recursos são finitos.
Qual a taxa de juros?
SELIC (atualmente em 13.25% a.a.) + 6%.
Qual o prazo de pagamento?
11 meses de carência e 37 parcelas.
Quanto minha empresa pode contrair?
Até 30% do faturamento de 2019.
Aquelas com menos de 1 ano de existência, poderão contrair 30% do Capital Social ou a média do faturamento mensal.
É precisar apresentar garantias?
Não. Nenhuma garantia (bens ou carta fiança ou fiador).
A União garantirá às entidades financeiras participantes.
Posso utilizar os recursos como quiser?
Não, não podem ser utilizados para intenções alheias a manutenção e sobrevivência do negócio (aquisição de bens para uso exclusivo e particular dos sócios por exemplo) e Distribuição de Lucros.
Os recursos devem ser utilizados na aquisição de estoque, equipamentos, despesas correntes, pagamento de dívidas etc.
Há alguma regra limitante?
Sim, a empresa contratante deve manter o mesmo número de funcionários por 60 dias após a tomada do crédito.
A novidade é que será obrigatório autorizar o compartilhamento de informações as instituições financeiras através do Sistema COMPARTILHA do Governo Federal. Nas edições anteriores, era necessário aguardar um memorando com seu faturamento na Caixa Postal do eCAC e enviá-la ao Banco. Agora, além do faturamento, outras informações da situação econômica da empresa serão disponibilizadas ao Banco escolhido.
Desta forma, execute: (i) entre no eCAC com o Certificado Digital (eCPF) ou Identidade Digital prata ou ouro da plataforma GOV.BR do responsável da empresa; (ii) Siga para Outros / Permissões de Acesso (iii) clique em Autorizar Compartilhamento de Dados (iv) Selecione Informações sobre o faturamento da empresa (v) informe o CNPJ siga as etapas.
Não identificamos restrição àquelas empresas que contrataram o PRONAMPE nas edições anteriores, então, é preciso tentar caso seja do interesse de novos recursos.
Entre no eCAC, realize a adesão e contate o seu gerente bancário!
