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Conforme divulgamos anteriormente, o Cadastro de Prestadores de Outros Municípios (CEPOM RJ) foi enfim revogado por decisão do STF. Como ocorre no meio jurídico, a decisão não representou imediata isenção do cadastro junto as Prefeituras, que deveriam adequar sua
Assim como a reedição do programa de REDUÇÃO e SUSPENSÃO DE JORNADA, o Governo Federal também renovou flexibilizações nas relações trabalhistas com a Medida Provisória 1.046 de 28.04.2021, para enfrentamento dos efeitos da Pandemia COVID-19. As medidas poderão ser utilizadas
Publicada hoje, dia 28.04.2021, a Medida Provisória 1.045, praticamente reedita os instrumentos criados em 2020 na tentativa de manutenção de emprego e renda, onde se permite a REDUÇÃO E SUSPENSÃO DE JORNADA DE TRABALHO E REMUNERAÇÃO, bem como o
O Estado do RJ instituiu através da Lei Complementar 189/2020 o PEP (Programa Especial de Parcelamento), destinado ao parcelamento de débitos de ICMS, FECP, FEEF e FOT (ICMS-ST não faz parte do programa), parcelados ou não, inscritos ou não
Por conta da Pandemia do Covid-19, a Receita Federal do Brasil acabou de prorrogar o prazo de entrega de Declaração de Ajuste Anual de Imposto de Renda da Pessoa Física para 31.05.2021. Então iniciado em 01.03.2021, agora conta com
Com a pandemia do Covid-19, a autoridade sanitária municipal implementou ações e orientações de boas práticas e condutas de higiene; algumas obrigatórias sob risco de multas, autuações, e até mesmo interdições. Ademais, desde 2018 a Prefeitura do RJ tornou
